HC 709185 - DECISAO

HC 709185 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram analisadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade) e, diante de condenação transitada em julgado, pedidos relativos à liberdade ou prisão domiciliar devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções, não originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANE RIBEIRO SODRE ou CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RIBEIRO SODRE ou CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Defesa

Defesa/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas não apreciado nas instâncias ordinárias
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Competência para apreciar benefícios post-transitado (Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram analisadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade) e, diante de condenação transitada em julgado, pedidos relativos à liberdade ou prisão domiciliar devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções, não originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.