CC 183841 - DECISAO

O caso não se enquadra no art. 70, §4º, do CPP, razão pela qual se aplica o art. 70, caput: a competência é do lugar da consumação do crime, isto é, do local em que se verificou a efetiva obtenção da vantagem indevida (Guarulhos/SP); assim, declara-se competente o Juízo da 6ª Vara Criminal de Guarulhos/SP.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, o suscitado.
Legal Topics: Estelionato, Competência, Art. 70 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Art. 70 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Determinação do juízo competente para processar e julgar crime de estelionato com vítima em Belo Horizonte/MG e entrega do produto em Guarulhos/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, o suscitado.

Orders

Conhece do conflito e declara a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, o suscitado.
Dê-se ciência aos Juízos em conflito.