CC 184543 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista -SJ/SP, pois o estelionato mediante clonagem de cheque se consuma no local em que se verifica o prejuízo à vítima (agência bancária onde possui conta), nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília -SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista -SJ/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e determino a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista -SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics: Estelionato, Clonagem De Cheque, Competência Territorial

Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Clonagem De Cheque

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília -SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista -SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Definição da competência para apurar estelionato mediante clonagem de cheque: juízo do local de obtenção da vantagem indevida (agência onde o cheque foi sacado/compensado) ou juízo do local do prejuízo (agência bancária da vítima)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista -SJ/SP, ora suscitado.

Orders

Conheço do conflito para determinar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista -SJ/SP, ora suscitado.
Comunique-se. Publique-se.