RHC 151394 - DECISAO

RHC 151394 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA; Terceiro Interessado: OAB/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 279 STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 279 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA

Recorrido

OAB/DF

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário perante o STF
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem incursão no acervo probatório
  3. 3 Exigência de individualização da conduta na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se