AREsp 1955186 - DECISAO

AREsp 1955186 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão condenatório porque, após exame dos elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão em sede policial e documentos), concluiu pela existência do dolo no crime de estelionato tentado; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Apelante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Vitima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Tentativa, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Confissão Policial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Tentativa Súmula 7/stj Prova Testemunhal Confissão Policial +1 more

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Parties

Agravante

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vítima

Vitima

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18, parágrafo único, do CP (alegação de ausência de dolo)
  2. 2 Comprovação do dolo no crime de estelionato tentado
  3. 3 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão condenatório porque, após exame dos elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão em sede policial e documentos), concluiu pela existência do dolo no crime de estelionato tentado; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se