AREsp 1954037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284/STF; a alteração da conclusão sobre a aplicação do princípio da consunção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Estelionato Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284/STF; a alteração da conclusão sobre a aplicação do princípio da consunção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.