AREsp 1787237 - ACORDAO

AREsp 1787237 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e apresentam tese não aventada adequadamente no recurso especial (inovação recursal), configurando mera irresignação e manifesto caráter protelatório, razão pela qual os embargos são rejeitados, determinando-se a certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação e a imediata baixa dos autos para execução da pena.

Parties
Embargante / Réu: RENATO SILVA SAVOIA; Parte Contrária (manifestou Contrarrazões): Ministério Público Federal; Intimado (queda Se Inerte): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

RENATO SILVA SAVOIA

Embargante / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária (manifestou Contrarrazões)

Ministério Público Estadual

Intimado (queda Se Inerte)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de utilização da expressão "dolo intenso" como inovação recursal e fundamento para manutenção de regime semiaberto
  3. 3 Caracterização de embargos como mera irresignação e protelatórios e consequente certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e apresentam tese não aventada adequadamente no recurso especial (inovação recursal), configurando mera irresignação e manifesto caráter protelatório, razão pela qual os embargos são rejeitados, determinando-se a certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação e a imediata baixa dos autos para execução da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.