CC 200299 - DECISAO

CC 200299 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF porque o caso não se amolda às hipóteses do art. 70, § 4º do CPP (não se trata de estelionato mediante depósito, emissão de cheque sem provisão ou transferência bancária), devendo aplicar‑se o art. 70, caput, de modo que a consumação ocorreu no local em que foi obtida a vantagem ilícita (Brasília/DF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Iaciara/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito Negativo De Competência, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Conflito Negativo De Competência Art. 70, § 4º Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Iaciara/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 70, § 4º do CPP ao estelionato praticado mediante entrega de numerário em espécie
  2. 2 Definição do local competente: domicílio da vítima versus local da obtenção da vantagem ilícita (consumação do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF porque o caso não se amolda às hipóteses do art. 70, § 4º do CPP (não se trata de estelionato mediante depósito, emissão de cheque sem provisão ou transferência bancária), devendo aplicar‑se o art. 70, caput, de modo que a consumação ocorreu no local em que foi obtida a vantagem ilícita (Brasília/DF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.