HC 712181 - DECISAO

HC 712181 - DECISAO

O princípio da insignificância não é aplicável ao caso porque o valor obtido mediante fraude ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente e destinou-se à aquisição de bens não essenciais (recarga de celular e jogos eletrônicos), além de existir reincidência específica, configurando considerável reprovabilidade e impossibilitando o reconhecimento da atipicidade; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDRE PEREIRA SALOMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato
  2. 2 Caracterização do estelionato mediante uso de dados de cartão para recargas e compras
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou trancamento da ação penal com fundamento no art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não é aplicável ao caso porque o valor obtido mediante fraude ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente e destinou-se à aquisição de bens não essenciais (recarga de celular e jogos eletrônicos), além de existir reincidência específica, configurando considerável reprovabilidade e impossibilitando o reconhecimento da atipicidade; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.