AREsp 1872091 - DECISAO

AREsp 1872091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia fora oferecida em 20.2.2017, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da nova norma que condiciona a ação penal à representação; além disso, as instâncias ordinárias registraram manifestação inequívoca da vítima, e a matéria encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO FABIANY MACIEL DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MÁRCIO FABIANY MACIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato em processos com denúncia já oferecida
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre ato jurídico perfeito (denúncia oferecida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia fora oferecida em 20.2.2017, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da nova norma que condiciona a ação penal à representação; além disso, as instâncias ordinárias registraram manifestação inequívoca da vítima, e a matéria encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.