REsp 1957522 - ACORDAO

REsp 1957522 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento, com aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC; adicionalmente, o entendimento dominante do STJ de que o ressarcimento não extingue a punibilidade no estelionato foi indicado como fundamento não atacado.

Parties
Agravante/recorrente: KATE APARECIDA PRIMO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Analogia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ
Processual Penal Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Analogia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KATE APARECIDA PRIMO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 9º §2º da Lei 10.684/2003 ao crime de estelionato
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento, com aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC; adicionalmente, o entendimento dominante do STJ de que o ressarcimento não extingue a punibilidade no estelionato foi indicado como fundamento não atacado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.