HC 688856 - ACORDAO

HC 688856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial: considerado o quantum de 01 ano de reclusão e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal; a via do habeas corpus não se presta à revisão aprofundada da dosimetria sem flagrante ilegalidade; e a aplicação retroativa do §5º do art.171/CP foi considerada inviável, não sendo conhecida a pretensão de extinção da punibilidade perante a manifestação da vítima.

Parties
Agravante: EDER MATHEUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 171, §5º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Aplicação Retroativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Possível flagrante ilegalidade no redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial: considerado o quantum de 01 ano de reclusão e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal; a via do habeas corpus não se presta à revisão aprofundada da dosimetria sem flagrante ilegalidade; e a aplicação retroativa do §5º do art.171/CP foi considerada inviável, não sendo conhecida a pretensão de extinção da punibilidade perante a manifestação da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos