HC 688856 - ACORDAO

HC 688856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem valorou concretamente a culpabilidade, reconhecendo a premeditação na conduta (criação de empresas para iludir vítimas), o que justificou a exasperação da pena-base; contudo, no que tange à personalidade, não há elementos suficientes para agravar com base apenas em condenações transitadas em julgado. Considerando o quantum da pena fixado em 1 (um) ano de reclusão e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime semiaberto mostrou-se adequado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade Do Agente, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Personalidade Do Agente Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na personalidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem valorou concretamente a culpabilidade, reconhecendo a premeditação na conduta (criação de empresas para iludir vítimas), o que justificou a exasperação da pena-base; contudo, no que tange à personalidade, não há elementos suficientes para agravar com base apenas em condenações transitadas em julgado. Considerando o quantum da pena fixado em 1 (um) ano de reclusão e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime semiaberto mostrou-se adequado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos