AREsp 1122872 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão sobre a consunção exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque, demonstrado que a confissão influenciou o convencimento judicial, incide a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida / Acusada: JANAÍNA RIBEIRO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Consunção, Dosimetria, Atenuante Confissão Espontânea, Súmulas 7/stj E 545/stj
Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Consunção Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Súmulas 7/stj E 545/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JANAÍNA RIBEIRO BARBOSA DE LIMA

Recorrida / Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso foi absorvido pelo estelionato (princípio da consunção)
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal é aplicável
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão sobre a consunção exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque, demonstrado que a confissão influenciou o convencimento judicial, incide a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental