REsp 1959510 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a Corte de origem verificou ausência de justa causa em razão da falta de indícios mínimos sobre a autoria, e a inversão do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Emerson; Recorrente (recurso Especial): MP/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Corrupção De Menores, Justa Causa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Corrupção De Menores Justa Causa Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Emerson

Recorrido

MP/RS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a Corte de origem verificou ausência de justa causa em razão da falta de indícios mínimos sobre a autoria, e a inversão do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.