AREsp 1927016 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, mantidos os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Pelo STJ Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Estelionato Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Pelo STJ Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, mantidos os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental