CC 184705 - DECISAO

CC 184705 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o § 4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, e considerando que a persecução estava em fase de inquérito policial (não ocorrendo, portanto, perpetuatio jurisdictionis), a competência para o processamento do estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores é do juízo do local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cruzeiro/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Art. 70, § 4.º, Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021
Penal Processual Penal Estelionato Competência Territorial Aplicação Imediata Da Lei Processual Art. 70, § 4.º, Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores: o local do domicílio da vítima ou o local da agência bancária que recebeu os valores?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o § 4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, e considerando que a persecução estava em fase de inquérito policial (não ocorrendo, portanto, perpetuatio jurisdictionis), a competência para o processamento do estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores é do juízo do local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cruzeiro/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.