AREsp 2108809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de fixação de valor indenizatório mínimo foi formulado intempestivamente (apenas nas alegações finais/assistência da acusação), frustrando o contraditório, e porque a fixação do valor exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Indenização, Reparação De Danos Materiais, Súmula N. 7, STJ, Art. 387, Inciso IV, CPP
Penal Processo Penal Estelionato Indenização Reparação De Danos Materiais Súmula N. 7, STJ Art. 387, Inciso Iv, CPP

Case Brief

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Parties

CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 387, inciso IV, do CPP pela falta de fixação de valor indenizatório mínimo por danos materiais.
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de fixação de valor indenizatório mínimo foi formulado intempestivamente (apenas nas alegações finais/assistência da acusação), frustrando o contraditório, e porque a fixação do valor exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.