AREsp 2468274 - ACORDAO

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Aplicando o precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 208.817 AgRg), a Corte reconheceu que a lei nova (Lei n. 13.964/2019, art. 171, §5º) pode retroagir quando não houver demonstração inequívoca do interesse da vítima; nessa hipótese, é correta a determinação para que o juízo intime as vítimas a apresentar eventual representação. No caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a retroatividade e determinou tal intimação, entendimento que encontra amparo na jurisprudência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME CAETANO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: RAIMUNDO NONATO PAIVA VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAETANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

RAIMUNDO NONATO PAIVA VALÉRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal
  3. 3 Obrigação de intimar as vítimas para que exerçam o direito de representação quando inexistirem elementos indicativos de vontade

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 208.817 AgRg), a Corte reconheceu que a lei nova (Lei n. 13.964/2019, art. 171, §5º) pode retroagir quando não houver demonstração inequívoca do interesse da vítima; nessa hipótese, é correta a determinação para que o juízo intime as vítimas a apresentar eventual representação. No caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a retroatividade e determinou tal intimação, entendimento que encontra amparo na jurisprudência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.