AREsp 2096001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido, tendo sido enfrentadas as questões essenciais; para acolher a tese de insuficiência de provas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC c.c. art. 3º do CPP e art. 255, §1º do RISTJ inviabiliza o conhecimento da hipótese pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GERSON MORAES DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Omissão No Julgado, Súmula N. 7/stj (proibição De Revolvimento Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Estelionato Falsidade Ideológica Omissão No Julgado Súmula N. 7/stj (proibição De Revolvimento Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc) +1 more

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Parties

GERSON MORAES DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão na análise do acervo probatório e violação dos arts. 155, 156 e 381, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reforma da condenação sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido, tendo sido enfrentadas as questões essenciais; para acolher a tese de insuficiência de provas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC c.c. art. 3º do CPP e art. 255, §1º do RISTJ inviabiliza o conhecimento da hipótese pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial