CC 202535 - DECISAO

CC 202535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há indicação de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, pois os valores do benefício estavam depositados na conta do Banco do Brasil e eventual prejuízo recairia sobre a instituição financeira; assim, não se configura interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2.ª Vara de Pedreiras - MA).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE PEDREIRAS - MA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Pedreiras - MA (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE PEDREIRAS - MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, CF) que atraia a competência da Justiça Federal para apuração de estelionato relacionado a benefício previdenciário
  2. 2 Se o fato de haver menção a segurado do INSS caracteriza lesão a interesse da Autarquia Federal suficiente para competência federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há indicação de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, pois os valores do benefício estavam depositados na conta do Banco do Brasil e eventual prejuízo recairia sobre a instituição financeira; assim, não se configura interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2.ª Vara de Pedreiras - MA).

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Pedreiras - MA (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Pedreiras - MA