RHC 193161 - DECISAO

RHC 193161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a vítima buscou a autoridade policial e registrou boletim de ocorrência, evidenciando o desejo de instauração da persecução criminal; segundo jurisprudência pacífica do STJ o registro do boletim de ocorrência basta como representação, dispensando formalidades, de modo que não se reconhece decadência do direito de representação nem constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: RAILTON TAVARES URSULINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

RAILTON TAVARES URSULINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o §5º do art. 171 do Código Penal exige representação formal da vítima para o prosseguimento da ação penal e se a ausência gera decadência e extinção da punibilidade
  2. 2 Se o registro de boletim de ocorrência constitui representação válida, dispensando formalidades
  3. 3 Aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 13.964/2019 aos fatos e à denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a vítima buscou a autoridade policial e registrou boletim de ocorrência, evidenciando o desejo de instauração da persecução criminal; segundo jurisprudência pacífica do STJ o registro do boletim de ocorrência basta como representação, dispensando formalidades, de modo que não se reconhece decadência do direito de representação nem constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.