HC 874731 - ACORDAO

HC 874731 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, e a questão sobre a ausência de representação da vítima exige exame aprofundado pelo Tribunal estadual competente no julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: OSÓRIO JOSÉ LOPES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Decadência Da Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Decadência Da Representação

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Parties

OSÓRIO JOSÉ LOPES JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de representação da vítima
  3. 3 necessidade de averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, e a questão sobre a ausência de representação da vítima exige exame aprofundado pelo Tribunal estadual competente no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.