AREsp 2521007 - DECISAO

AREsp 2521007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de testemunhos, documentos e mensagens) para aferir a existência de dolo e a suficiência probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu autoria e materialidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Insuficiência De Provas, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Estelionato Atipicidade Da Conduta Insuficiência De Provas Dolo Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, III e VII, do CPP
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 insuficiência de provas para comprovar o dolo no crime de estelionato (art.171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de testemunhos, documentos e mensagens) para aferir a existência de dolo e a suficiência probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.