RHC 188661 - DECISAO

RHC 188661 - DECISAO

O tribunal concluiu que a narrativa fática da denúncia contém todos os elementos típicos do crime de estelionato (art. 171 do CP), de modo que a alegação de atipicidade traduz discussão probatória imprópria para exame em habeas corpus e própria da fase de instrução/juízo de primeiro grau; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundada na existência de indícios de conduta criminosa habitual e prejuízo significativo à vítima, configurando exercício discricionário legítimo, sem nulidade processual.

Parties
Recorrente: MARCOS ROMERO CARRARO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tipicidade, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tipicidade Discricionariedade Do Ministério Público

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROMERO CARRARO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato)
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal (ANPP) foi desprovida de fundamentação idônea, ensejando nulidade processual

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a narrativa fática da denúncia contém todos os elementos típicos do crime de estelionato (art. 171 do CP), de modo que a alegação de atipicidade traduz discussão probatória imprópria para exame em habeas corpus e própria da fase de instrução/juízo de primeiro grau; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundada na existência de indícios de conduta criminosa habitual e prejuízo significativo à vítima, configurando exercício discricionário legítimo, sem nulidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.