AREsp 2511747 - DECISAO

AREsp 2511747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa ao reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença de dolo e à caracterização do estelionato, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova documental e testemunhal suficiente para a condenação.

Parties
Recorrente: JOSIAS ROCHA GONÇ ALVES; Vítima: José Iramar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Específico, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Específico Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSIAS ROCHA GONÇ ALVES

Recorrente

José Iramar

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de estelionato e presença de dolo preordenado
  2. 2 Distinção entre ilícito penal e mero ilícito civil contratual
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fáticas e probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visa ao reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença de dolo e à caracterização do estelionato, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova documental e testemunhal suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.