CC 200218 - DECISAO

CC 200218 - DECISAO

Diante da incipiência da investigação e da precariedade e genericidade dos indícios de eventual ofensa a programas sociais federais, não se pode presumir a ocorrência de crime contra a União ou contra a Caixa Econômica Federal; assim, não há elementos suficientes para atrair a competência para a Justiça Federal, devendo, ao menos por ora, ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara de Itanhaém/SP), sendo possível nova declinação ou desmembramento caso venham a ser apuradas infrações contra interesses federais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Itanhaém/SP; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito e, considerando o atual estágio das investigações, declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itanhaém-SP.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Conflito De Competência Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Itanhaém/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Ministério Público Estadual

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a investigação de inquérito policial que apura estelionato com indícios genéricos de saques a benefícios federais compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a incipiência da investigação e a precariedade dos indícios autorizam a fixação da competência federal

Ratio Decidendi

Diante da incipiência da investigação e da precariedade e genericidade dos indícios de eventual ofensa a programas sociais federais, não se pode presumir a ocorrência de crime contra a União ou contra a Caixa Econômica Federal; assim, não há elementos suficientes para atrair a competência para a Justiça Federal, devendo, ao menos por ora, ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara de Itanhaém/SP), sendo possível nova declinação ou desmembramento caso venham a ser apuradas infrações contra interesses federais.

Court Disposition

Conheci do conflito e, considerando o atual estágio das investigações, declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itanhaém-SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.