Pet 17273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem enfrentado suficientemente as alegações de omissão e fundamentado a convicção sobre materialidade e autoria do crime de estelionato.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO SEVERO MATOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: OCTACÍLIO; Corréu: MARCO ANTONIO; Vítima: AUTO POSTO RAÍZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial, Com Publicação E Intimação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Crime Impossível, Omissão/dever De Fundamentação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Estelionato Erro De Tipo Erro De Proibição Crime Impossível Omissão/dever De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO SEVERO MATOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

OCTACÍLIO

Corréu

MARCO ANTONIO

Corréu

AUTO POSTO RAÍZES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial, Com Publicação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo/erro de tipo e erro de proibição
  2. 2 Alegada omissão ou falta de fundamentação no acórdão
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem enfrentado suficientemente as alegações de omissão e fundamentado a convicção sobre materialidade e autoria do crime de estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.