REsp 2002437 - DECISAO

REsp 2002437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão acusatória implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; verificou-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva, pois a pena efetivamente aplicada (após desconto por continuidade) foi de 1 ano e 4 meses, cuja prescrição quinquenal/quadrienal (conforme art.109,V) consumou-se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, determinando a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial. De ofício, declaro extinta a punibilidade do Recorrido, pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão acusatória implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; verificou-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva, pois a pena efetivamente aplicada (após desconto por continuidade) foi de 1 ano e 4 meses, cuja prescrição quinquenal/quadrienal (conforme art.109,V) consumou-se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, determinando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. De ofício, declaro extinta a punibilidade do Recorrido, pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.