HC 782329 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia da perda de objeto apresentada pela defesa, inexistindo demanda processual a ser apreciada.

Parties: Paciente: JOSELMA ISADORA ORNELLAS WIEDEMMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics: Estelionato, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Concurso Material, Perda De Objeto (prejudicialidade)

Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus Concurso Material Perda De Objeto (prejudicialidade)

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Parties

JOSELMA ISADORA ORNELLAS WIEDEMMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato
2 possibilidade de afastar o concurso material
3 admissibilidade/recebimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da notícia da perda de objeto apresentada pela defesa, inexistindo demanda processual a ser apreciada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.