AREsp 2429117 - ACORDAO

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O Tribunal manteve condenação com fundamentação concreta de que a acusada, mediante sua empresa, teve ciência prévia da impossibilidade de cumprir os contratos e obteve vantagem ilícita; a pretensão de absolvição demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MICHELLE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido / negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dolo, Atipicidade
Direito Penal Processual Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Dolo Atipicidade

Case Brief

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Parties

MICHELLE GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para o crime de estelionato
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta por mero inadimplemento contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve condenação com fundamentação concreta de que a acusada, mediante sua empresa, teve ciência prévia da impossibilidade de cumprir os contratos e obteve vantagem ilícita; a pretensão de absolvição demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental