REsp 2109253 - ACORDAO

REsp 2109253 - ACORDAO

No caso concreto a denúncia foi recebida em 24/9/2018, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, o art. 28-A do CPP é inaplicável aos fatos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou o cabimento do ANPP.

Parties
Agravante: AILTON FIRMINO SANTOS; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade
Penal Processual Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON FIRMINO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

No caso concreto a denúncia foi recebida em 24/9/2018, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, o art. 28-A do CPP é inaplicável aos fatos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou o cabimento do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou o cabimento do ANPP