HC 859118 - ACORDAO

HC 859118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não se pode aplicar retroativamente o art. 171, § 5º (Lei n. 13.964/2019) a denúncias oferecidas e recebidas antes da alteração legislativa, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique trancamento parcial da ação penal.

Parties
Agravante: Dario Pereira Queiroz; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Intimado (ficou Silente): Ministério Publico de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Irretroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Capitais Condição De Procedibilidade +2 more

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Parties

Dario Pereira Queiroz

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Ministério Publico de São Paulo

Intimado (ficou Silente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, § 5º (representação) à denúncia ofertada antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a representação da vítima é condição de procedibilidade para o estelionato no caso concreto
  3. 3 Se os efeitos do HC n. 620.563/SP devem ser estendidos ao ora agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não se pode aplicar retroativamente o art. 171, § 5º (Lei n. 13.964/2019) a denúncias oferecidas e recebidas antes da alteração legislativa, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique trancamento parcial da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter indeferimento liminar da inicial.