HC 862876 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Desta Corte; Julgamento Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico
3. 3 Exigência de fundamentação individualizada para imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica e observância do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, tornando inaplicável o conhecimento nesta Corte em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade capazes de afastar a súmula; ademais, há entendimento do STJ de que não há incompatibilidade entre regime semiaberto e a imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica, cabendo debate colegiado na origem sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus