HC 672406 - ACORDAO

HC 672406 - ACORDAO

Por ter sido a denúncia ofertada em data anterior à alteração legislativa, não se reconhece a decadência do direito de representação; precedentes do STJ e do STF limitam a retroatividade da lei nova aos casos em que não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima, cabendo, se for o caso, a intimação dos ofendidos para apresentação de representação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante/paciente: Ana Paula Calcavara Favaro Soares de Oliveira; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Interveniente (silente): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; manutenção do indeferimento liminar
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Decadência Do Direito De Representação Aplicação Temporal Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Ana Paula Calcavara Favaro Soares de Oliveira

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Ministério Público de São Paulo

Interveniente (silente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação da vítima
  2. 2 Efeito temporal da alteração legislativa sobre denúncias já oferecidas e recebidas
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 apenas quando não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima

Ratio Decidendi

Por ter sido a denúncia ofertada em data anterior à alteração legislativa, não se reconhece a decadência do direito de representação; precedentes do STJ e do STF limitam a retroatividade da lei nova aos casos em que não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima, cabendo, se for o caso, a intimação dos ofendidos para apresentação de representação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; manutenção do indeferimento liminar

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Embargos de declaração rejeitados