RHC 188669 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia, instruída com investigação do GAECO e assinada por 10 Promotores de Justiça, apresenta elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, não sendo possível, via habeas corpus, o exame aprofundado das provas exigido para afastar a justa causa ou reconhecer, de plano, a atipicidade dos fatos.

Parties: Recorrente: ALICIA HORTENCIA FELACIO; Recorrente: LEONARDO DE AQUINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Inquérito Policial

Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Inquérito Policial

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Parties

ALICIA HORTENCIA FELACIO

Recorrente

LEONARDO DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
2 Atipicidade da conduta imputada
3 Ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental