RHC 190285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia, com narrativa detalhada e contextualização suficiente em 137 laudas, descreveu a estrutura da organização criminosa, os núcleos e atos concretos atribuídos aos investigados, bem como apresentou indícios de autoria e materialidade (interceptações, busca e apreensão, colaboração premiada), cumprindo o disposto no art. 41 do CPP; as instâncias ordinárias reconheceram a subsunção das condutas aos arts. 171 do CP e 2º da Lei 12.850/2013 c.c. art. 69 do CP e verificaram a permanência da atividade criminosa até 2016, autorizando a aplicação da Lei 12.850/2013 nos termos da Súmula 711/STF, de modo que não restou demonstrada a inépcia da denúncia...

Parties
Agravante: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS; Agravante: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Intercepções Telefônicas E Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Agravante

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de ação penal por habeas corpus como medida excepcional
  2. 2 Inépcia formal da denúncia (art. 395, I, CPP)
  3. 3 Ausência de justa causa para ação penal (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia, com narrativa detalhada e contextualização suficiente em 137 laudas, descreveu a estrutura da organização criminosa, os núcleos e atos concretos atribuídos aos investigados, bem como apresentou indícios de autoria e materialidade (interceptações, busca e apreensão, colaboração premiada), cumprindo o disposto no art. 41 do CPP; as instâncias ordinárias reconheceram a subsunção das condutas aos arts. 171 do CP e 2º da Lei 12.850/2013 c.c. art. 69 do CP e verificaram a permanência da atividade criminosa até 2016, autorizando a aplicação da Lei 12.850/2013 nos termos da Súmula 711/STF, de modo que não restou demonstrada a inépcia da denúncia...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos.
  • Manter o prosseguimento da ação penal no processo nº 0703542-35.2021.8.05.0001 quanto às imputações de estelionato (art. 171 do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013 c.c. art. 69 do Código Penal).