HC 894586 - DECISAO

HC 894586 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 28/01/2011, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, não se admite a aplicação retroativa do art. 171, § 5.º, do CP nem do art. 28-A do CPP ao caso concreto; assim, afasta-se a pretensão da defesa e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PASCOAL NAZARENO DOMENICI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Lei 13.964/2019
Penal Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

PASCOAL NAZARENO DOMENICI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5.º, do Código Penal (representação da vítima)
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a possibilidade de aplicação da lei nova

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 28/01/2011, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, não se admite a aplicação retroativa do art. 171, § 5.º, do CP nem do art. 28-A do CPP ao caso concreto; assim, afasta-se a pretensão da defesa e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.