HC 857904 - ACORDAO

HC 857904 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da petição inicial sem impugnar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar — a decisão das instâncias ordinárias de que a mudança de endereço prejudicaria a fiscalização das medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico, considerando demais ações penais na comarca — de modo que o conhecimento do recurso exigiria indesejável revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ; eventual atualização fática (parecer favorável do MP estadual juntado pela defesa) deve ser analisada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: Rodrigo Tosta Giroldo; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual; Manifestante (quedou Se Silente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alteração De Endereço Para Outro Estado, Monitoramento Eletrônico, Súmula 182/stj
Penal Execução Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alteração De Endereço Para Outro Estado Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Tosta Giroldo

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (quedou Se Silente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de endereço para outro estado enquanto submetido a medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Fiscalização e instalação de monitoramento eletrônico por comarca diversa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de mera reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da petição inicial sem impugnar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar — a decisão das instâncias ordinárias de que a mudança de endereço prejudicaria a fiscalização das medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico, considerando demais ações penais na comarca — de modo que o conhecimento do recurso exigiria indesejável revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ; eventual atualização fática (parecer favorável do MP estadual juntado pela defesa) deve ser analisada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.