RHC 186102 - DECISAO

RHC 186102 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de elemento novo capaz de alterar a decisão anterior que manteve a prisão preventiva, pela falta de comprovação de estado de saúde grave que inviabilizasse o tratamento no estabelecimento prisional (nos termos do art. 318, II, CPP) e porque a custódia vem sendo periodicamente reavaliada pelo juízo de origem; assim não se justifica a revogação da prisão preventiva nem a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MERI LUCIA DUMK; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MERI LUCIA DUMK

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de elemento novo capaz de alterar a decisão anterior que manteve a prisão preventiva, pela falta de comprovação de estado de saúde grave que inviabilizasse o tratamento no estabelecimento prisional (nos termos do art. 318, II, CPP) e porque a custódia vem sendo periodicamente reavaliada pelo juízo de origem; assim não se justifica a revogação da prisão preventiva nem a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.