AREsp 2532252 - DECISAO

AREsp 2532252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal indicou um dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILMARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica Contra Idoso, Prova, Confissão Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Eletrônica Contra Idoso Prova Confissão Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

GILMARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 386, inciso VII, do CPP (ausência de provas robustas e suficientes)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal indicou um dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.