AREsp 2106787 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ÉRICA DA GLÓRIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ÉRICA DA GLÓRIA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a mera alegação genérica de que não há reexame de provas é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de cotejo com premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se