HC 891599 - DECISAO

HC 891599 - DECISAO

Concedimento denegado porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada: há fumus comissi delicti em razão da prisão em flagrante e apreensões, e periculum libertatis em razão do risco de reiteração delitiva demonstrado por múltiplas anotações por estelionato com mesmo modus operandi e indícios de atuação associada, além de matéria sobre excesso de prazo não ter sido analisada pela corte de origem, o que impediria conhecimento direto pela Corte superior por supressão de instância.

Parties
Paciente/acusada/denunciada: JANAINA DA SILVA LUZ; Vítima: BIANCA CAROLINE CORRÊA DA SILVA DE SOUZA; Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia: BV CONSIG GESTÃO FINANCEIRA, CNPJ 11.222.566/0001-84
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE a impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Estelionato Falsa Identidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JANAINA DA SILVA LUZ

Paciente/acusada/denunciada

BIANCA CAROLINE CORRÊA DA SILVA DE SOUZA

Vítima

BV CONSIG GESTÃO FINANCEIRA, CNPJ 11.222.566/0001-84

Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concedimento denegado porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada: há fumus comissi delicti em razão da prisão em flagrante e apreensões, e periculum libertatis em razão do risco de reiteração delitiva demonstrado por múltiplas anotações por estelionato com mesmo modus operandi e indícios de atuação associada, além de matéria sobre excesso de prazo não ter sido analisada pela corte de origem, o que impediria conhecimento direto pela Corte superior por supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE a impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.