HC 776080 - DECISAO

HC 776080 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a reincidência do paciente legitima a imposição de regime mais gravoso apesar da pena ser inferior a 4 anos; quanto ao pedido de indulto, sua apreciação compete ao juízo da execução penal, não sendo matéria a ser decidida nesta Corte nesse momento.

Parties
Paciente: MARCELO JACINTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1519842-72.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Indulto, Dosimetria, Aplicação De Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf)
Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Indulto Dosimetria +1 more

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Parties

MARCELO JACINTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1519842-72.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto como regime inicial é ilegal para pena inferior a 4 anos em razão da reincidência
  2. 2 Se esta Corte pode decidir sobre pedido de aplicação de indulto antes de apreciação pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a reincidência do paciente legitima a imposição de regime mais gravoso apesar da pena ser inferior a 4 anos; quanto ao pedido de indulto, sua apreciação compete ao juízo da execução penal, não sendo matéria a ser decidida nesta Corte nesse momento.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.