AREsp 2463022 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e das regras regimentais invocadas.
- Parties
- Agravante: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Estelionato, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Fundamentação
Case Brief
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Parties
RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA
Agravante
Ministério Público estadual
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Deficiência de fundamentação nos moldes do art. 1.029 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e das regras regimentais invocadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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