AREsp 2366817 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ; ademais, é inadequado postular a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Ana Paula Calcavara Favaro Soares de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ana Paula Calcavara Favaro Soares de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ; ademais, é inadequado postular a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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