RHC 195008 - DECISAO

RHC 195008 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os elementos concretos dos autos indicam periculosidade e reiteração delitiva do paciente, com registros em diversas unidades da federação, legitimando a medida para garantia da ordem pública e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jailson Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jailson Vieira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de analisar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os elementos concretos dos autos indicam periculosidade e reiteração delitiva do paciente, com registros em diversas unidades da federação, legitimando a medida para garantia da ordem pública e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.