HC 799820 - ACORDAO

HC 799820 - ACORDAO

Porquanto o boletim de ocorrência e a manifestação da vítima demonstram inequivocamente o interesse na persecução penal nos crimes de estelionato, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: ALLAN DA SILVA; Vítima: Alison Satian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Boletim De Ocorrência, Constrangimento Ilegal, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Boletim De Ocorrência Constrangimento Ilegal Decadência

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Parties

ALLAN DA SILVA

Agravante

Alison Satian

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do boletim de ocorrência pela vítima constitui representação válida para início da persecução penal nos crimes de estelionato (ação penal pública condicionada).
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Ratio Decidendi

Porquanto o boletim de ocorrência e a manifestação da vítima demonstram inequivocamente o interesse na persecução penal nos crimes de estelionato, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus.