AREsp 2338676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENIVALDO MANOEL SANTOS; Relator Da Decisão Agravada: MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENIVALDO MANOEL SANTOS

Agravante

MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (óBice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre acolhimento da alegação de atipicidade com base no art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.