HC 846003 - ACORDAO

HC 846003 - ACORDAO

Mantém‑se o regime prisional fechado porque, embora a pena esteja entre 4 e 8 anos (o que em princípio autoriza regime semiaberto), as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o recrudescimento do regime com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito; a detração do tempo de prisão provisória não altera essa conclusão, e não há flagrante ilegalidade que justifique revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: CLIVIO LEITE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Estelionato, Supressão De Documento, Regime Prisional, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Detração Penal
Penal Processual Penal Estelionato Supressão De Documento Regime Prisional Agravo Regimental Habeas Corpus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CLIVIO LEITE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 Efeito da detração (tempo de prisão provisória) sobre a fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantém‑se o regime prisional fechado porque, embora a pena esteja entre 4 e 8 anos (o que em princípio autoriza regime semiaberto), as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o recrudescimento do regime com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito; a detração do tempo de prisão provisória não altera essa conclusão, e não há flagrante ilegalidade que justifique revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional fechado determinado nas instâncias ordinárias